Prefeitura do Município de Osasco
Alertas Importantes
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1. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Srs. Contribuintes,


Comunicamos que foi publicado no IOMO nº 1.961, de 16 de janeiro de 2019 o Decreto nº 11.935, de 14 de janeiro de 2019, regulamentando o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, instituído pela Lei nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017.
Desta forma, todos os inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto para proceder o devido credenciamento junto ao sistema E-Governe, conforme preceitua o § 3º do artigo 3º do referido Decreto.
Findo este prazo o credenciamento será realizado de ofício pela Municipalidade, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 3º do aludido Decreto.
A partir do credenciamento todas as comunicações do fisco municipal ao sujeito passivo se dará eletronicamente, conforme previsto no artigo 1º do Decreto.

O uso do DTE é exclusivo e obrigatório para empresas inscritas e domiciliadas no Município de Osasco.


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