Prefeitura de Osasco
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Legislação Legislação

IOMO
Imprensa Oficial.

LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DEZEMBRO DE 2022
Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.377, JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos do ISSQN.

DECRETO Nº 11.549, OUTUBRO DE 2017 (Norma Revogada)
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos do ISSQN.

DECRETO Nº 11.159, MARÇO DE 2009 (Norma Revogada)
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos do ISSQN.

LEI ORDINÁRIA Nº 4.292, FEVEREIRO DE 2009 (Norma Revogada)
Institui da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Osasco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, JULHO DE 2003 (Lei Federal)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.









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Versão do Sistema: 5.0.0.0